BN - BAHIANOTICIAS
Samuel Celestino
Louos: Ministério Público ingressa com petição na Justiça para esclarecer decisão judicial
Procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva
O
Ministério Público Estadual ingressou nesta segunda-feira (9) no
Tribunal de Justiça baiano com uma petição para que seja esclarecido e
orientado à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do
Município (Sucom) o modo de execução da decisão que suspendeu os
efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Segundo
o MP, a medida pretende evitar que novos empreendimentos imobiliários e
a população de Salvador sejam prejudicados desnecessariamente. De
acordo com o documento, a promotoria espera que a decisão se constitua
em “um verdadeiro vetor de estímulo a um crescimento progressivo e
ordenado da urbe, aliando geração de empregos, incremento da qualidade
de vida dos soteropolitanos, bem como participação minimamente
democrática na formulação de um novo desenho de expansão da nossa
pólis”. O MP requer, ainda, que o TJ determine à Sucom a adequação das
providências elencadas na Portaria nº 124/2012, de modo que o órgão
municipal abstenha-se de suspender os Termos de Viabilidade de
Localização (TVLs) e expeça, regularmente, os alvarás de construção e de
funcionamento quando presentes os requisitos exigidos pela legislação
anteriormente em vigor. De acordo com o procurador-geral de Justiça,
Wellington César Lima e Silva, a iniciativa “talvez contribua para a
superação do aparente impasse, possibilitando que o Poder Judiciário
explicite e esclareça ainda mais o sentido e alcance precisos da sua
deliberação, afastando de uma vez por todas qualquer dúvida ensejadora
de uma perplexidade ou insegurança jurídica, que não se justifica e não
pode de modo algum ocorrer”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Venha interagir conosco!!!